O Governo federal ampliou de 1º de julho deste ano para 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica (NFP-e) para produtores rurais com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil.
A informação é da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que cita publicação no Diário Oficial da União nesta quarta (dia 19) com a mudança no prazo.
A CNA, junto com as federações estaduais de agricultura e a Organização das Cooperativas do Brasil ( OCB), foi quem solicitou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterasse as datas.
O argumento é que não haveria tempo hábil de implantação da ferramenta para os pequenos produtores, caso a exigência fosse mantida para julho.
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Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na quarta, o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, reforçou que os nem todos os pequenos produtores estavam preparados para atender o prazo, mesmo diante do aumento do uso de ferramentas tecnológicas.
“Nós reconhecemos o esforço das secretarias estaduais de fazenda e da Receita Federal para melhorar o processo de emissão das notas no país, mas também nos preocupamos com as limitações técnicas por parte desses produtores”, explicou.
Baixo acesso à internet
Em sua apresentação, Renato informou que no Brasil, apenas 28% dos estabelecimentos rurais possuem acesso à internet e desses, 12,1% receberam assistência técnica ou informações online. “Ainda existe uma falha de conectividade, principalmente nas regiões Norte e Nordeste”.
Segundo Conchon, mesmo com a possibilidade de emissão da nota em modo offline (sem internet), muitos produtores se deparam com dificuldades operacionais no aplicativo. “A gente precisa saber desses problemas para informar ao Confaz. Essa interação é muito positiva, todo mundo ganha no processo evolutivo das ferramentas digitais”.
Santa Catarina
A Federação da Agricultura de Santa Catarina (Faesc) esteve à frente do debate para ampliação do prazo com o argumento de que tão importante quanto a obrigatoriedade da NFP-e é possibilitar que produtores se adaptem ao sistema.
No Estado, atualmente, apenas 21,8% dos 381,6 mil produtores primários ativos estão habilitados ao uso da NFP-e. “Dialogamos e conseguimos mais prazo. Sabemos que o objetivo é facilitar processos e que com o uso do modelo eletrônico, o produtor não precisará se deslocar até a prefeitura da sua cidade de dois em dois meses para pegar novos blocos e prestar contas, mas era necessário esse prazo a mais”, argumenta.
Segundo a Faesc, Santa Catarina deve estabelecer um cronograma para garantir que a NFP-e seja incorporada ao dia a dia dos produtores primários antes do prazo previsto.
Para garantir o treinamento desses agricultores e pecuaristas e auxiliá-los nas dificuldades, foi criado um grupo de trabalho (GT) que reúne a Secretaria de Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado da Agricultura, dirigentes da FAESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc) e da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
